Perguntas e respostas sobre Plano de Saúde

No Caso do Contrato Coletivo Empresarial Firmado Entre o Empregador e a Operadora de Plano de Saúde Não For Renovado Com a Mesma ou Outra Operadora de Plano de Saúde, O Empregado Terá Direito À Migração Para um Plano de Saúde Individual da Mesma Operadora? Em Caso Afirmativo, o Empregado Teria Direito de Continuar Pagando o Mesmo Valor da Mensalidade?

Nos termos da legislação de regência, é garantido aos usuários de planos coletivos de saúde o direito à migração para planos de saúde individuais da mesma operadora, em condições similares às do plano coletivo, vedada a contagem de nova carência.

 

No entanto, não há na legislação qualquer norma que assegure, em caso de migração do plano coletivo para o individual, a permanência dos mesmos valores de mensalidade praticados no plano coletivo empresarial extinto. Isso porque, no plano coletivo o critério de cálculo utilizado para formação de preços dos serviços é diferente do plano individual.

 

Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “a migração de beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial extinto para plano individual ou familiar não enseja a manutenção dos valores das mensalidades previstos no plano primitivo”. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.471.569-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 1º/3/2016).

 

De qualquer modo, se houver abuso na fixação do valor da mensalidade do plano individual, certamente poderá ser questionada a validade do ato praticado pela operadora plano de saúde, o que deve ser aferido caso a caso. O valor da mensalidade a ser pago pelo usuário deve ser compatível com aquele observado para outros contratos individuais equivalentes.