Perguntas e respostas sobre Plano de Saúde

O Que É Remissão por Morte do Titular nos Contratos de Plano de Saúde? Após o Término do Período de Remissão o Plano Deve Ser Cancelado? A Companheira Faz Jus À Remissão no Caso de Morte do Titular do Plano de Saúde?

De acordo com a ANS, “é comum em alguns contratos de planos de saúde – tanto anteriores à regulamentação do setor, quanto posteriores – constarem cláusulas sobre remissão, que é a continuidade do atendimento aos dependentes após a morte do titular, por períodos que variam entre 3 e 5 anos, sem cobrança de mensalidades. Passado esse prazo, algumas operadoras cancelam o plano e os dependentes ficam sem assistência. Para impedir esta prática, a ANS publicou a Súmula Normativa nº 13, que dá o entendimento de que o término do período de remissão não extingue o contrato de plano familiar. Ou seja, os dependentes assumem o pagamento das mensalidades e têm garantido o direito de manutenção do plano nas mesmas condições contratuais. A extinção desses contratos é considerada infração, passível de multa.1

 

Assim, se houver previsão no contrato de cláusula de remissão e o titular do plano tiver falecido seus dependentes continuarão tendo direito aos serviços de saúde oferecidos pelo plano, por um período que varia entre 1 a 5 anos, sem pagar mensalidade durante este tempo.

 

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o objetivo desta cláusula é “(…) a proteção do núcleo familiar do titular falecido, que dele dependia economicamente, ao ser assegurada, por certo período, a assistência médica e hospitalar, a evitar o desamparo abrupto. Embora a cláusula de remissão do plano de saúde se refira ao cônjuge como dependente, sendo omissa quanto à figura do companheiro, não deve haver distinção sobre esse direito, diante da semelhança de papéis e do reconhecimento da união estável como entidade familiar, promovido pela própria Constituição Federal (art. 226, § 3º, da CF). (…) O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo (Súmula Normativa nº 13⁄2010 da ANS).” (STJ. 3ª Turma. REsp 1.457.254-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 12/4/2016).

 

Portanto, tendo em vista que a lei equipara a companheira ao cônjuge, para fins de qualificação como dependente em plano de saúde, deve ser estendido àquela o direito à cobertura adicional de remissão por morte.