Perguntas e respostas sobre Seguro de Responsabilidade Civil

O Seguro de Responsabilidade Civil Produtos oferece cobertura para reposição do próprio produto segurado?

A reposição do produto em si, mesmo que os danos materiais e corporais consequentes sejam cobertos pelo Seguro de Responsabilidade Civil Produtos, não encontrará, a priori, amparo na apólice.

No caso, a seguradora deverá indenizar as perdas e danos sofridos por terceiros e que tenham sido causadas pelo produto pelo qual o segurado seja responsável.

Esclareça-se que em relação ao Seguro de Responsabilidade Civil Produtos, considera-se risco coberto a responsabilidade do segurado por eventuais danos materiais e/ou danos corporais causados a terceiros.

O produto, em si, neste tipo de seguro, funciona como mero instrumento para acionar a cobertura objeto da apólice, qual seja, a responsabilidade civil do segurado.

Ocorre, contudo, que a regra acima, na nossa visão, comporta exceções. É o caso, por exemplo, de o próprio produto, objeto do seguro, ser utilizado para MINORAR os danos causados a terceiros em razão da ocorrência de um sinistro coberto pelo seguro.

Explica-se: Imaginemos que uma determinada empresa segurada seja fabricante de lonas de silagens agrícolas (trincheira e superfície) para cobertura de grãos e que, em razão de uma falha mecânica no processo de fabricação, verificada muito tempo depois do término do prazo de garantia, passou a apresentar fissuras em sua composição, fato este que acabou permitindo a infiltração de água e incidência direta do sol, causando, assim, a contaminação de parte dos grãos armazenados sob a lona.

Pois bem. Tendo a empresa fabricante das lonas sido cientificada acerca das falhas apresentadas pelo produto, e tendo sido constatado, após analisar a mercadoria avariada, que tal falha seria resultante, por exemplo, de um defeito no dosador de matéria prima de uma de suas máquinas, e com o objetivo de evitar que os danos causados aos seus clientes se agravassem, tratou logo de fornecer novas lonas plásticas, similares às danificadas, mas que não possuíam o mesmo defeito de fabricação. Frise-se que tal medida tinha por objetivo recobrir os grãos que ainda não tinham sido afetados pela ação da água (umidade) e/ou incidência direta do sol resultantes das falhas no processo de fabricação das lonas.

Esclareça-se, por oportuno, que a substituição das mercadorias avariadas já não era mais decorrente da garantia de fábrica oferecida pela fabricante das lonas aos seus clientes. Tal substituição, em verdade, visava evitar que os produtos de seus clientes (silagens agrícolas), armazenados sob as lonas defeituosas, se deteriorassem por força da incidência do sol e da chuva.

Desta feita, não seria crível imaginar que as despesas de salvamento incorridas pelo segurado para minorar as consequências de sinistro não poderiam ser reembolsadas pelo simples fato de ter sido utilizado, para esta finalidade, o fornecimento de novas lonas.

Como é cediço, despesas de salvamento são aquelas incorridas pelo segurado com a tomada de medidas imediatas ou ações emergenciais, após a ocorrência de um sinistro coberto, de modo a minorar-lhe as consequências, evitando a propagação dos riscos cobertos, protegendo, assim, os bens ou interesses cobertos pelo seguro.

O salvamento é dever legal do segurado, como uma espécie de gestor de negócio em favor da seguradora no momento do sinistro, e seu custo é suportado pela seguradora, em decorrência do art. 771, parágrafo único, e do art. 779, ambos do Código Civil.

Esse dispositivo legal, como se pode observar a seguir, penaliza com a perda do direito à indenização a omissão do segurado na adoção dos meios que estiverem ao seu alcance para minorar as consequências do sinistro:

“Art. 771. Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as consequências”.

Em contrapartida a tal obrigação, no entanto, o parágrafo único do referido dispositivo legal estabelece que as despesas incorridas para tal finalidade correm à conta da seguradora. Mais que isso, o art. 779, também do Código Civil, é enfático ao estabelecer que:

“Art. 779. O risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou consequentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa.”

O que estabelece a lei, portanto, é, além de assegurar a indenização dos danos provenientes do sinistro (no caso, os prejuízos decorrentes da perda de silagem agrícola de seu cliente), determinar que a seguradora também suporte aqueles dele resultantes ou consequentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa.

Assim sendo, é possível que o fornecimento do próprio produto, em casos excepcionalíssimos, seja a única medida eficiente para evitar o agravamento do sinistro. Repise-se, não se cogita, aqui, que o seguro de RC Produtos garanta o próprio produto. Conforme já mencionado, a iniciativa do segurado de providenciar prontamente o fornecimento de novas lonas para minorar os danos dele decorrentes ou salvar a coisa (silagem de grãos), tal resultado, em verdade, beneficiaria diretamente a seguradora, já que importa, ao menos hipoteticamente, na redução dos prejuízos que seriam por ela indenizados. Caso assim não fosse, estar-se-ia incentivando para que o segurado se mantivesse inerte diante do sinistro, haja vista que as despesas com salvamento não lhe seriam supostamente indenizadas.

Em função das circunstâncias acima narradas e da excepcionalidade do caso, entendemos que há argumentos jurídicos que poderiam justificar o reembolso das despesas incorridas pelo segurado com o fornecimento de novas lonas, eis que, conforme mencionado, tal medida visava preservar a silagem ainda não comprometida pelo sinistro, em observância ao dever previsto nos artigos 771 e 779 do Código Civil.

Nesse exato sentido é a opinião do saudoso Prof. Pedro Alvim: “As providências são tomadas no interesse do segurador que se beneficia com a redução dos prejuízos indenizáveis” (ALVIM, Pedro. O contrato de seguro. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 401).

Assim, a cláusula que prevê a ausência de cobertura para o próprio produto deve ser relativizada. Como é cediço, as exceções devam ser tratadas como exceções que são, sob pena de incorrer em insegurança jurídica e exagerado apego à literalidade das normas.

Segundo Orlando Gomes, “interpretar um contrato é, afinal, esclarecer o sentido dessas declarações [de vontade] e determinar o significado do acordo ou consenso. (…) o intérprete não pode se afastar da regra que manda interpretar as declarações de vontade, atendendo-se mais à sua intenção do que o sentido literal da linguagem, a fim de determinar com precisão a efetiva vontade das partes. (Gomes, Orlando. Contratos. 18ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 198 e 199.)

Este raciocínio, aliás, encontra-se reproduzido no Código Civil, que estabelece em seu artigo 112 a seguinte condição: “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”.

Desta feita, parece-nos que em situações excepcionalíssimas, como é o caso da hipótese acima narrada, é possível que as despesas incorridas pelo segurado com o fornecimento do próprio produto, com a finalidade exclusiva de minorar as consequências de um sinistro coberto pela apólice, sejam indenizadas ao segurado a título de despesas com salvamento.