Perguntas e respostas sobre Seguro D&O

Quais São as Coberturas Adicionais Oferecidas Pelo Seguro D&O?

De início, convém esclarecer que algumas das coberturas adicionais abaixo descritas já estão inseridas nas coberturas básicas. Portanto, o rol de coberturas poderá variar significativamente de uma companhia seguradora para outra.

 

De qualquer modo, as principais coberturas adicionais comumente oferecidas pelas companhias seguradoras são as seguintes:

 

  • Indisponibilidade de bens e penhora on-line

     

Em caso de bloqueio da conta bancária do segurado, determinada por ordem judicial, após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias a contar do bloqueio, o segurado fará jus a um adiantamento, a ser posteriormente devolvido à seguradora, em valor equivalente às suas despesas mensais que não possam ser honradas em razão do bloqueio (tais como, condomínio, mensalidade da escola dos filhos, gastos com supermercado, etc.), normalmente limitado ao salário liquido mensal do segurado.

 

  • Responsabilidade estatutária

     

Trata-se de cobertura para as perdas e danos decorrentes da responsabilização solidária ou subsidiária do segurado pelo pagamento de dívidas e obrigações da sociedade (contratante do seguro) em virtude de obrigações de natureza tributária, trabalhistas, comercial etc. assumidas perante clientes e fornecedores que possam eventualmente ser exigidas do segurado.

 

  • Termo de Ajustamento de Conduta

     

O Termo de Compromisso e de Ajuste de Conduta (“TAC”) trata-se de um acordo celebrado na esfera administrativa com as agências reguladoras. O TAC é, de fato, um instrumento extrajudicial no qual o investigado/acusado, por livre vontade, apresenta uma solução amigável à agência reguladora/autarquia, se comprometendo a indenizar os supostos danos causados por sua conduta na investigação administrativa, de forma que o processo administrativo instaurado para apuração de infrações da legislação seja suspenso. A agência reguladora/autarquia, por sua vez, a seu exclusivo critério, analisa o termo de compromisso e concordando com a proposição, aplica o acordo na integralidade. Caso a parte descumpra o acordado no TAC, agência reguladora/autarquia pode entrar com pedido de execução, para o juiz obrigá-lo a cumprir o determinado no acordo. No caso do Seguro D&O, poderiam ser cobertos, além dos honorários advocatícios, os valores eventualmente devidos à agência reguladora/autarquia a título de indenização pelos danos causados pela ação ou omissão do segurado, contanto que a seguradora tenha consentido previamente com a celebração do TAC.

 

  • Despesas de publicidade

     

Cobre os custos e honorários necessários para elaboração e divulgação de um anúncio público a ser divulgado pelo rádio, mídia impressa ou televisiva, internacional, nacional, regional ou local, com o objetivo de preservar a imagem do segurado com relação a um sinistro coberto pela apólice, desde que a reclamação se torne um fato público.

 

  • Responsabilidade dos segurados por erros e omissões na prestação de serviços profissionais

     

Caso contratada esta cobertura a seguradora indenizará o segurado de todas as perdas e danos decorrentes de eventual processo judicial, arbitral ou administrativo proposto contra os segurados (i.e., diretores, estatutários e não, membros do conselho de administração e fiscal, gerentes, supervisores, procuradores e empregados que desempenhem funções gerenciais, conforme estiver estabelecido na apólice), desde que tais indivíduos sejam nomeados para figurarem no polo passivo do processo (i.e. como réus) visando responsabilizá-los de forma solidária ou subsidiária por ações ou omissões relacionadas à prestação de serviços profissionais desempenhados pela sociedade tomadora do seguro.

 

Por oportuno, convém esclarecer que para fins desta cobertura entende-se por prestação de serviços profissionais a atividade-fim exercida pela sociedade tomadora do seguro, aquela que caracteriza o objetivo principal da empresa, a sua destinação, o seu empreendimento, normalmente expresso no contrato ou estatuto social.

 

Assim sendo, no caso de ocorrer algum sinistro em decorrência da má-prestação dos serviços desempenhados pela sociedade tomadora do seguro ou da distribuição de produtos defeituosos ou com vícios e que, por força de lei, resulte na responsabilidade solidária ou subsidiária dos administradores ou empregados, esta cobertura indenizaria os segurados das perdas e danos sofridas por eles, respeitado obviamente o limite máximo de indenização previsto na apólice.

 

Podemos citar, a título exemplificativo, o disposto no artigo 40 da Lei nº 6.204/74, o qual prevê que os administradores de instituições financeiras respondem solidariamente pelas obrigações por elas assumidas durante sua gestão, até que efetivamente sejam cumpridas pela companhia, no caso de ser decreta a sua intervenção ou liquidação extrajudicial.

 

  • Responsabilidade dos segurados por danos corporais

     

Esta cobertura indenizará as perdas e danos decorrentes de eventual processo judicial ou administrativo movido contra os segurados visando responsabilizá-los de forma solidária ou subsidiária na condição de administradores por danos corporais causados a empregados ou a terceiros em decorrência das atividades desempenhadas pela sociedade tomadora (i.e. contratante) do seguro.

 

Normalmente não é oferecida esta extensão de cobertura para os administradores de sociedades que exerçam serviços de (i) assistência à saúde, hospitalares ou prestação de serviços médicos de qualquer natureza, ou (ii) transporte de passageiros de qualquer modalidade.

 

  • Reclamações do Tomador contra o Segurado

     

Trata-se de cobertura importantíssima aos segurados, haja vista que cobre as perdas e danos decorrentes de eventuais processos judiciais, arbitrais ou administrativos instaurados pela própria sociedade tomadora do seguro em face de seus administradores e empregados, desde que o ato danoso que ensejou o processo se refira a ações ou omissões dos segurados enquanto atuando na condição de administradores ou empregados da sociedade tomadora do seguro.

 

  • Reclamações do Segurado contra outro Segurado

     

Esta cobertura adicional garante o ressarcimento das perdas e danos decorrentes de um processo judicial, arbitral ou administrativo proposto por um segurado em face de outro segurado, desde que o ato danoso que tenha dado ensejo ao processo se refira a ações ou omissões do segurado enquanto atuando na condição de administrador da sociedade tomadora do seguro.

 

  • Danos morais

     

Trata-se de cobertura para perdas e danos em decorrência de eventuais ações propostas por terceiros em face dos administradores que tenha por objetivo a condenação por danos morais.

 

  • Inabilitação

     

Caso o segurado seja considerado inabilitado para o exercício de sua função ou cargo junto à sociedade tomadora do seguro em razão de decisão judicial ou administrativa, esta cobertura adicional garante ao segurado a continuidade do pagamento de até 100% (cem por cento) da sua remuneração mensal enquanto durar a medida que determinou a sua inabilitação, respeitado o limite máximo de indenização previsto na apólice.

 

A título exemplificativo, a Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro) estabelece que os administradores das instituições financeiras estão sujeitos a uma série de obrigações, sendo que o descumprimento das mesmas pode acarretar desde a mera advertência até a inabilitação. Neste mesmo sentido é o disposto na Lei nº 6.385/76, que prevê a possibilidade da Comissão de Valores Mobiliários impor aos administradores de companhia abertas, em caso de violação das normas legais, as penalidades de advertência, multa, ou ainda suspensão ou inabilitação para o exercício de cargo de administrador de companhia aberta.

 

  • Espólio

     

Observadas as limitações, condições, disposições e outros termos contidos na apólice, uma vez contratada esta cobertura adicional o seguro se estenderá a eventuais sinistros que possam afetar o espólio do segurado, ou seja, caso algum segurado venha a falecer, a apólice cobrirá indenizações de valores monetários decorrentes de qualquer processo judicial ou administrativo proposto contra o espólio, mas unicamente por ações ou omissões praticadas pelo segurado na condição de administrador da sociedade tomadora do seguro.