Perguntas e respostas sobre Seguro E&O

O Código de Defesa do Consumidor é Aplicável ao Seguro E&O?

Destaca-se que, via de regra, os contratos de seguro caracterizam verdadeiros contratos de adesão, uma vez que não é propiciada ao segurado nenhuma discussão sobre as cláusulas e condições contratuais, sendo-lhe simplesmente imposta a aderência ao pacto.

 

Ademais, é cediço que o contrato de adesão celebrado entre as partes (tomadora do seguro e seguradora) favorece em suas cláusulas a seguradora, que vem a ser, insofismavelmente, a parte tecnicamente mais forte, deixando o segurado numa posição de submissão jurídica, fato que obsta flagrantemente o seu direito de defesa.

 

Sendo assim, há diversos entendimentos judiciais no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à apólice de Seguro D&O, tanto pela relação de consumo existente entre as partes, quanto pelo caráter adesivo dos contratos de seguro.

 

Neste sentido, aliás, é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em decisão unânime reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos de seguro empresarial, na hipótese em que a empresa contrata seguro para a proteção de seus próprios bens sem o integrar nos produtos e serviços que oferece.