Perguntas e respostas sobre Seguro Garantia

O Código de Defesa do Consumidor É Aplicável ao Seguro Garantia?

Destaca-se que, via de regra, os contratos de seguro caracterizam verdadeiros contratos de adesão, uma vez que não é propiciada ao tomador, tampouco ao segurado, nenhuma discussão sobre as cláusulas e condições contratuais, sendo-lhe simplesmente imposta a aderência ao pacto.

 

Ademais, é cediço que o contrato de adesão celebrado inicialmente entre o tomador e a seguradora favorece em suas cláusulas apenas esta última, que vem a ser, insofismavelmente, a parte tecnicamente mais forte, de forma que ao resta uma posição de submissão jurídica, fato que obsta flagrantemente o seu direito de defesa.

 

Não se pode negar que o segurado, de seguro-garantia ou não, em razão do próprio modo como se dá o processo de contratação dos seguros, acaba sempre por se colocar em relação de hipossuficiência frente à seguradora. Fica ao alvitre desta seja tanto na celebração quanto na definição do conteúdo do contrato de seguro.

 

Não bastasse, além de não poderem senão discutir condições comerciais, dentro da pequenina margem de manobra das seguradoras, os segurados, por desenvolverem outra atividade, naturalmente não são versados em questões securitárias. Não têm condições de definir a redação das condições do seguro, ou ajustar procedimentos a serem seguidos pelas partes ao longo da execução negocial.

 

Ademais, no caso específico do seguro garantia, o segurado sequer participa do processo de contratação do seguro. Quem contrata o seguro, diretamente com a seguradora, é o tomador. Por sua vez, o corretor atua quando muito em representação da tomadora, jamais do segurado.

 

Frise-se que há diversos julgados no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à apólice de seguro empresarial, incluindo, sem limitação, o seguro garantia, tanto pela relação de consumo existente entre as partes, quanto pelo caráter adesivo dos contratos de seguro.

 

Neste sentido, aliás, é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em decisão unânime reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos de seguro empresarial, na hipótese em que a empresa contrata seguro para a proteção de seus próprios bens sem o integrar nos produtos e serviços que oferece.

 

Por outro lado, deve-se considerar o entendimento minoritário de que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor seria discutível, isto porque, a natureza do seguro se aproxima de um contrato empresarial, no qual grandes companhias buscam proteger financeiramente seu patrimônio. Apesar deste posicionamento, acreditamos que quando não houver comprovação de que o segurado teve, de fato, oportunidade de discutir o teor da apólice de seguro, seja por meio da emissão de endossos contemplando as alterações solicitadas ou ainda por meio de eventual correspondência emitida pela companhia seguradora com o objetivo de esclarecer eventuais dúvidas sobre o teor e extensão das cláusulas da apólice, acreditamos que seria plenamente justificável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, independentemente do porte a empresa segurada.