Perguntas e respostas sobre Seguro Garantia

Quais Documentos Compõem a Apólice de Seguro Garantia?

As relações de natureza securitária privada relativas ao seguro-garantia são reguladas pela proposta e pelas condições gerais, especiais e particulares da apólice, assim como os contratos de contragarantia e o contrato principal coberto pela apólice, que neste último caso especifica as obrigações e direitos do segurado e do tomador.

 

Todos estes instrumentos servem de base contratual de relações absolutamente privadas, ainda que no caso específico da apólice e da proposta de seguro sejam fartamente reguladas por normas de ordem pública, e decorrem do consenso (e, portanto, consentimento) das partes com relação a um interesse comum.

 

Estes documentos objetivam definir toda a estrutura do seguro, estabelecendo regras gerais e especiais, esmiúçam obrigações formais e pecuniárias das partes envolvidas, contemplam requisitos regulamentares, dentre outras diretrizes norteadoras necessárias à boa administração do negócio.